A aduana e a tarifa
Cairu Customs
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- A NCM com vigência própria — 15 156 códigos, cada um com o ato que o criou — e a TEC com os destaques BK/BIT, lidas na data do registro.
- O Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) e o DL 37/66 em redações datadas, dispositivo por dispositivo.
- As soluções de consulta de classificação como precedente, cada uma com o seu alcance declarado.
- A jurisprudência aduaneira do CARF (3ª Seção) e do STJ — 128 841 inteiros teores — com as 663 súmulas textuais.
- Praxe e revisão: instruções normativas, portarias e atos declaratórios da Receita — cada peça com o seu estado e a sua data.
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