Avisos legais

1. Editor

O site web Cairu e os conectores Cairu Customs e Cairu Tax são editados e geridos por Lex IA SARL, sociedade de responsabilidade limitada inscrita no registro de comércio de Casablanca sob o número 740481, contatável em management@tariq-ai.com. As referências ao editor nos documentos do site designam Lex IA SARL.

2. O serviço

Cairu é um serviço de pesquisa documental sobre o direito aduaneiro e o direito tributário aplicáveis no Brasil, fornecido na forma de dois conectores que se usam dentro de Claude ou ChatGPT. Serve textos oficiais, praxe administrativa e jurisprudência para a sua leitura e a sua citação, cada peça com o seu estado e a sua data. Fornece informação, não consultoria: as Condições fixam os seus limites, e a Política de privacidade expõe o que é tratado e o que não é.

3. Nenhuma afiliação nem aval

Cairu é um serviço independente. Não é gerido por nenhum órgão público, nem é afiliado a algum ou por algum avalizado: nem a Receita Federal do Brasil, nem o CARF, nem o Ministério da Fazenda, nem o STJ ou o STF, nem a Imprensa Nacional ou o Diário Oficial da União. Também não é afiliado a Anthropic ou a OpenAI, nem por elas patrocinado ou avalizado. As referências a administrações, tribunais e publicações identificam as fontes que o fundo documental lê, nada mais.

4. Fontes, licenças, correções

As normas e as decisões servidas pelo fundo documental são publicações oficiais. O art. 8º, IV, da Lei nº 9.610/98 exclui da proteção dos direitos autorais «os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais»: a sua reprodução é lícita, incluído o uso comercial, e faz-se com atribuição. As fontes lidas são públicas e oficiais: os compilados do Planalto, a NCM do Portal Único Siscomex, as normas da Receita Federal no seu sistema oficial, os dados abertos do CARF, as súmulas e a jurisprudência do STJ. A compilação, a disposição, o desenho do site e os textos originais do serviço pertencem ao editor.

A fidelidade às fontes oficiais é a disciplina do serviço: se um texto servido e a publicação oficial divergirem, prevalece a publicação oficial e o fundo corrige-se. Os erros suspeitos podem ser sinalizados a management@tariq-ai.com.

5. Marcas

Claude e Anthropic são marcas de Anthropic, PBC; ChatGPT e OpenAI são marcas de OpenAI, Inc. Os demais nomes citados no site — entre os quais Receita Federal do Brasil, CARF, STJ, Planalto, Siscomex, NCM, TEC, TIPI — pertencem aos respectivos titulares e usam-se de modo descritivo, para identificar fontes e compatibilidade.

Veja também: as Condições e a Política de privacidade.