Condições de uso

Estas condições governam o site web de Cairu e os dois conectores de pesquisa que ele descreve, Cairu Customs e Cairu Tax, editados por Lex IA SARL. Usar o site ou os conectores significa aceitá-las. Se não as aceita, não use o serviço.

1. O que é o serviço

Cairu é um serviço documental de informação sobre o direito aduaneiro e o direito tributário aplicáveis no Brasil. Mantém um fundo de fontes oficiais públicas — entre as quais os compilados do Planalto em multivigência para as leis e decretos, a NCM do Portal Único Siscomex com a vigência própria de cada código, a TEC e a TIPI com os seus atos, as normas da Receita Federal no seu sistema oficial, a jurisprudência do CARF em dados abertos e a do STJ com as suas súmulas, lidos na data que governa — e serve-o a Claude ou a ChatGPT para que esses textos possam ler-se e citar-se na sua conversa.

O que o serviço devolve é documental: textos, datas, citações e leituras do fundo, com o seu estado e a sua data, na data do fato. Não emite atos, lançamentos nem decisões de nenhuma autoridade.

2. Não é consultoria profissional

O serviço é um auxílio documental de pesquisa para profissionais, não um profissional. Nada do que devolve constitui consultoria jurídica, tributária, aduaneira ou contábil, e o seu uso não cria relação advogado-cliente, consultor-cliente nem de representação aduaneira.

O material redigido — uma declaração, uma impugnação, um recurso, uma peça de defesa — é entregue como minuta para a revisão de um profissional qualificado: no tributário, a revisão cabe ao contador ou ao advogado que assina; no aduaneiro, o operador e o seu representante conservam o dever de diligência sobre a declaração. O profissional verifica e decide. Confronte cada citação com a publicação oficial antes de nela se apoiar.

3. Uso dentro de Claude e ChatGPT

Os conectores funcionam dentro de Claude — claude.ai, Claude Desktop, os aplicativos móveis — e dentro de ChatGPT do mesmo modo. O seu uso de Claude ou de ChatGPT é governado pelos termos e políticas de Anthropic ou de OpenAI, que são estranhos a estas condições e não são responsabilidade do editor: as respectivas assinaturas contratam-se com eles e a eles pertencem.

Cairu é um serviço independente. Não é afiliado a Anthropic nem a OpenAI, nem por elas patrocinado ou avalizado, e não é um serviço público: não é gerido pela Receita Federal do Brasil nem a ela afiliado ou por ela avalizado, nem pelo CARF, pelo Ministério da Fazenda, pelo STJ ou por qualquer outro órgão público.

4. Acesso

O acesso é aberto a hoje: adicionar um conector não exige nenhuma conta aqui, nem chave de acesso, nem pagamento, e o único acesso que intervém é o do Claude ou ChatGPT que já usa. Se forem introduzidas condições de acesso, serão publicadas neste site antes de terem efeito.

O editor pode alterar, suspender ou retirar todo ou parte do serviço a qualquer momento, e atualiza o fundo documental com a evolução das fontes; não existe compromisso de disponibilidade permanente.

5. Uso aceitável

Use o serviço de modo lícito e razoável. Em particular, abstenha-se de:

• perturbar, sobrecarregar ou sondar o serviço, ou tentar acessá-lo sem autorização;
• apresentar o material devolvido pelo serviço como ato, lançamento, parecer ou publicação oficial de uma administração, de um julgador ou de um órgão público;
• usar o serviço em violação do direito aplicável ou dos direitos de terceiros.

6. O fundo documental e os seus limites

O fundo é compilado com cuidado a partir de fontes oficiais públicas e servido tal como está e conforme a disponibilidade. O editor não garante que seja completo, atualizado, sem interrupções ou sem erros, nem garante nenhum resultado decorrente do seu uso. Fazem fé apenas as publicações oficiais — o Diário Oficial da União, as publicações dos tribunais e dos órgãos públicos —: se o fundo e uma publicação oficial divergirem, prevalece a publicação oficial.

7. A sua responsabilidade

Permanece o único responsável pelo que apresenta, declara, assina ou registra — declarações aduaneiras, declarações fiscais, requerimentos, recursos e qualquer outro ato — e pelas decisões que adota. Responde pela exatidão dos fatos e das datas que fornece nas suas perguntas, e pela revisão profissional de cada minuta antes do seu uso.

8. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade do editor é delimitada pela natureza documental do serviço. Na máxima medida permitida pelo direito aplicável, o editor não responde pelos danos indiretos nem pelos lucros cessantes, nem por multas, acréscimos, juros ou lançamentos que tenham causa no uso do serviço ou na impossibilidade de usá-lo. Onde a responsabilidade não possa ser excluída, é limitada na maior medida que a lei permita. Nada nestas condições exclui ou limita responsabilidades que por lei não possam ser excluídas ou limitadas — incluindo, quando aplicável, as normas de proteção do consumidor do lugar da sua residência.

9. Propriedade intelectual

As normas e as decisões servidas pelo fundo documental são publicações oficiais. Nos termos do art. 8º, IV, da Lei nº 9.610/98, não são objeto de proteção como direitos autorais «os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais»; reproduzem-se com atribuição. O desenho do site, a sua marca nominativa, a disposição do fundo e os textos originais pertencem ao editor. Claude e Anthropic são marcas de Anthropic, PBC; ChatGPT e OpenAI, de OpenAI, Inc.; os demais nomes e marcas citados neste site pertencem aos respectivos titulares e usam-se para descrever fontes e compatibilidade, não afiliação.

10. Alteração destas condições

Estas condições podem ser revistas com a evolução do serviço. A data que figura no início desta página identifica a versão em vigor; continuar a usar o serviço depois de uma revisão significa aceitar as condições revistas.

Identificação do editor: veja os Avisos legais. Tratamento dos dados: veja a Política de privacidade.